Visando transparência, Receita Federal implementa regras para empresas estrangeiras, por Ricardo Tosto

No início do mês de maio de 2017, por intermédio da instrução normativa 1.634/2016, a Receita Federal estabeleceu a atualização de algumas normas acerca do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, o chamado “CNPJ”. Além de modificar as regras já existentes, o documento também foi responsável pela inserção de novas medidas referentes ao assunto. O objetivo de tais mudanças, segundo o que foi estabelecido pelo órgão de arrecadação, tem por finalidade promover maior transparência em relação aos recursos estrangeiros que são aplicados em território nacional, informa o advogado Ricardo Tosto.

Dentre as modificações mais expressivas que a instrução normativa trouxe está o tópico que diz respeito às novas obrigações que as empresas de origem estrangeira passaram a ter perante a Receita Federal. De acordo com o que foi descrito no documento, estas organizações devem apresentar ao órgão, um relatório bastante detalhado de diversas informações, tais como a identificação de todos os sócios, a natureza de atuação da companhia, dentre outras peculiaridades, noticia o sócio do escritório Leite, Tosto e Barros, Ricardo Tosto.

A instrução normativa 1634/2016 já previa a necessidade das empresas apresentarem alguns documentos específicos, algo que se tornou obrigatório quando da publicação das atualizações em questão. Até mesmo o passaporte de quem representa legalmente a organização passou a ser requerido pela Receita Federal. Uma cópia autenticada da procuração que outorga poderes a um representante de determinada instituição estrangeira que funcione no Brasil também foi um dos critérios elencados, salienta Ricardo Tosto.

Caracterizam-se como beneficiários finais aquelas pessoas de origem brasileira que em caráter de última instância são responsáveis pelo controle da instituição, exercem grande influência sobre a empresa ou ainda as que costumeiramente realizam transações para a entidade. Considera-se para tanto, que esse tipo de representante detenha mais de 25% de todo o capital da organização de modo direto ou não. A forma de poder exercido também é levada em conta pelas análises da Receita Federal, uma vez que a corporação deve tornar claro, no momento da prestação de informações, toda a hierarquia que compõe o ambiente empresarial.

O beneficiário que ocupa a posição final dentro da cadeia hierárquica, segundo consta no documento, deve ser expressamente declarado pelas companhias que não se originaram no país. Tal norma, contudo, passou a ser válida para os cadastros efetuados a partir do mês de julho de 2017. As empresas que se cadastraram antes deste mês poderão realizar tal regularização somente quando forem alterar algum outro dado, não extrapolando o último dia de 2018, ressalta o empresário do segmento jurídico, Ricardo Tosto.

As empresas que não obedecerem aos novos critérios estabelecidos pela Receita Federal serão punidas de maneira a terem suas inscrições canceladas junto ao órgão. Caso isso ocorra, a instituição ficará impedida de exercer suas atividades já no primeiro mês de 2019, ficando também sem permissão legal para efetuar transações com instituições financeiras, algo que torna qualquer tipo de comercialização automaticamente barrada, pontua Ricardo Tosto. Caso a fiscalização efetuada pela Receita Federal constate tais irregularidades, as penalidades podem ser ainda maiores, conclui o advogado.